Ementa: Evolução histórico-sociológica da infância e da adolescência. Teoria da situação irregular à teoria da proteção da criança e do adolescente. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. Relação entre a menoridade e a responsabilidade penal. Política de atendimento. Atos infracionais. Tutela jurídica especial à criança e ao adolescente: condição peculiar de desenvolvimento. Medidas de proteção e medidas socioeducativas. Relação entre criança, adolescente e escola.