Ementa: Poder Legislativo: organização, funcionamento e atribuições. Processo Legislativo. Estatuto dos Congressistas. Poder Executivo: eleições, posse, substituição e sucessão. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República. Poder Judiciário: estrutura e disposições gerais. Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à Justiça. Controle de Constitucionalidade no Brasil.