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DIREITO CONSTITUCIONAL: DIREITOS FUNDAMENTAIS E FEDERAÇÃO BRASILEIRA


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Sobre o Curso

Ementa: Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Federação Brasileira. União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Regime de repartição de competências.

Temas: 1. Teoria geral dos direitos fundamentais 2. Direitos e deveres individuais e coletivos 3. Direitos sociais na Constituição Brasileira 4. Nacionalidade no Direito Constitucional brasileiro 5. Direitos políticos e partidos políticos 6. Federação brasileira

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Categoria Capacitação

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